AREsp 2444373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada a regularizar a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos no prazo assinalado (art. 76 do CPC), não cumpriu a exigência, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial nem o agravo contra sua inadmissibilidade, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Por unanimidade, nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não atendimento no prazo assinalado
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração em processos eletrônicos (art. 1.017, § 5º, CPC/2015) ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada a regularizar a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos no prazo assinalado (art. 76 do CPC), não cumpriu a exigência, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial nem o agravo contra sua inadmissibilidade, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Por unanimidade, nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.