AREsp 2663595 - DECISAO

AREsp 2663595 - DECISAO

Recurso não conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, sem regularização após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRENO MAGIONI AOUILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Recursos Especial E Agravo Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRENO MAGIONI AOUILA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 omissão em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, sem regularização após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.