AREsp 2536141 - ACORDAO

AREsp 2536141 - ACORDAO

A agravante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e não o fez dentro do prazo assinalado, incindindo o óbice da Súmula 115 do STJ e os dispositivos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015, de modo que o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intempestividade, Preclusão Temporal, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Procuração Representação Processual Intempestividade Preclusão Temporal Súmula 115 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Descumprimento da intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e não o fez dentro do prazo assinalado, incindindo o óbice da Súmula 115 do STJ e os dispositivos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015, de modo que o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento