AREsp 2669287 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual não sanada tempestivamente: o substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor do agravo ocorreu em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente para suprir o vício, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula n. 115/STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS DE SOUZA OZIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCUS VINICIUS DE SOUZA OZIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento conferido ao subscritor em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização do vício por juntada extemporânea

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual não sanada tempestivamente: o substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor do agravo ocorreu em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente para suprir o vício, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula n. 115/STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça