AREsp 2659618 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRIMA FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substituição De Advogado, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno STJ
Processo Civil Procuração Substituição De Advogado Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça Regimento Interno STJ

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Parties

PRIMA FOODS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 omissão em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...