AREsp 2489349 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 115 do STJ por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida ao subscritor do recurso; a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e carecia da assinatura dos representantes legais, não sanando o vício de representação, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 Procuração sem assinatura dos representantes legais

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 115 do STJ por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida ao subscritor do recurso; a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e carecia da assinatura dos representantes legais, não sanando o vício de representação, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno