AREsp 2666040 - DECISAO

AREsp 2666040 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA IVANEIDE FERREIRA PRAXEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA IVANEIDE FERREIRA PRAXEDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.