AREsp 2506210 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não havia procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do agravo/recurso especial, e a parte, embora intimada para regularizar, deixou de sanar o vício no prazo legal, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula n. 115/STJ; procuração em outro processo ou juntada fora de prazo não supre o vício, e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 é inaplicável no STJ.

Parties
Agravante: NCP COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 No STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 No STJ Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

NCP COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 descumprimento da intimação para regularizar a representação processual no prazo legal (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de utilización de procuração juntada em outro processo não apensado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não havia procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do agravo/recurso especial, e a parte, embora intimada para regularizar, deixou de sanar o vício no prazo legal, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula n. 115/STJ; procuração em outro processo ou juntada fora de prazo não supre o vício, e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 é inaplicável no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.