AREsp 2565047 - ACORDAO

AREsp 2565047 - ACORDAO

Porquanto a agravante, regularmente intimada a suprir a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos, não se manifestou no prazo improrrogável, aplica-se o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, não se conhecendo do recurso; não se caracterizou litigância de má-fé nem cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas condições dos autos.

Parties
Agravante: RENATA MICHELLE PERES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Capacidade Postulatória, Súmula 115/stj, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Procuração Capacidade Postulatória Súmula 115/stj Litigância De Má Fé Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA MICHELLE PERES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento ao signatário do recurso especial e do respectivo agravo
  2. 2 intimação para regularização e inércia da parte recorrente
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 aos recursos especiais e aos agravos

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante, regularmente intimada a suprir a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos, não se manifestou no prazo improrrogável, aplica-se o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, não se conhecendo do recurso; não se caracterizou litigância de má-fé nem cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas condições dos autos.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Registro de que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações, com incidência da Súmula 115/STJ.