AREsp 2670614 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não demonstrou representação válida na data da interposição, tendo a outorga de poderes ocorrido posteriormente, situação que, conforme jurisprudência do STJ, não supre o vício de representação processual.

Parties
Agravante: NUBIA CAROLINA DA SILVA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Poderes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização De Poderes

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Parties

NUBIA CAROLINA DA SILVA MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não demonstrou representação válida na data da interposição, tendo a outorga de poderes ocorrido posteriormente, situação que, conforme jurisprudência do STJ, não supre o vício de representação processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.