AREsp 2655359 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado tempestivamente quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), ocorrendo preclusão temporal, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 115/STJ e o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), ocorrendo preclusão temporal, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 115/STJ e o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.