AREsp 2666395 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a procuração/substabelecimento acostados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processual Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj +2 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a procuração/substabelecimento acostados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.