AREsp 2661633 - DECISAO

AREsp 2661633 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte suprido a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; sendo caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARAVELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO CARAVELLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do recurso no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte suprido a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; sendo caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...