AREsp 2652503 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MACIEL, FERNANDES, BASSO E DUMAS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art.85, §11 Do CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art.85, §11 Do CPC Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MACIEL, FERNANDES, BASSO E DUMAS ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.