AREsp 2525210 - ACORDAO

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Havendo a procuração ou substabelecimento juntados com data posterior à interposição dos recursos, configura-se irregularidade da representação processual que não pode ser suprida nesta Corte; ademais, o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não é aplicável no STJ por impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, incidindo a Súmula 115/STJ e determinando o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: FUNTECNICA FUNDICAO DE FERROSOS E NAO FERROSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, Cpc/2015 Inaplicabilidade No STJ
Processual Civil Execução Fiscal Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º, Cpc/2015 Inaplicabilidade No STJ

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Parties

FUNTECNICA FUNDICAO DE FERROSOS E NAO FERROSOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual com procuração datada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 à instância superior

Ratio Decidendi

Havendo a procuração ou substabelecimento juntados com data posterior à interposição dos recursos, configura-se irregularidade da representação processual que não pode ser suprida nesta Corte; ademais, o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não é aplicável no STJ por impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, incidindo a Súmula 115/STJ e determinando o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.