AREsp 2626758 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a representação processual não foi regularizada de forma apta a suprir o vício: o instrumento de mandato juntado é datado posteriormente à interposição do recurso e, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, tal outorga posterior não suprime o vício; além disso, a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o STJ; tendo sido oportunizada a correção e não ocorrendo, não se conhece do recurso, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência quanto a futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PDG SP 2 INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Judicial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 76 CPC, Art. 1.017 §5º CPC
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Art. 76 CPC +1 more

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Parties

PDG SP 2 INCORPORACOES SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Judicial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a outorga de poderes ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Aplicação do art. 76 do CPC quanto à regularização posterior da representação
  3. 3 Incidência da dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC em face do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a representação processual não foi regularizada de forma apta a suprir o vício: o instrumento de mandato juntado é datado posteriormente à interposição do recurso e, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, tal outorga posterior não suprime o vício; além disso, a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o STJ; tendo sido oportunizada a correção e não ocorrendo, não se conhece do recurso, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência quanto a futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)