AREsp 1896684 - ACORDAO

AREsp 1896684 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo legal previsto (art. 932, parágrafo único, CPC/2015), ocorrendo preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ que impede a admissão de recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos; não se exigiu intimação pessoal da parte na hipótese e o pedido de indulto foi considerado inovação recursal inadmissível em agravo regimental.

Parties
Agravante: TERIFRAN FERREIRA DE OLIVEIRA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Turma (decisão Final Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Intimação Pessoal, Indulto, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Intimação Pessoal Indulto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERIFRAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Turma (decisão Final Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal para regularização da representação processual (art. 932, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal da parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo legal previsto (art. 932, parágrafo único, CPC/2015), ocorrendo preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ que impede a admissão de recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos; não se exigiu intimação pessoal da parte na hipótese e o pedido de indulto foi considerado inovação recursal inadmissível em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental