AREsp 2687392 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante, pessoa jurídica, não comprovou a regularidade da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: STEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Regularidade Da Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularidade Da Representação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

STEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante, pessoa jurídica, não comprovou a regularidade da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se estes tiverem sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.