AREsp 2581082 - ACORDAO

AREsp 2581082 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovado porque o agravo e o recurso especial foram subscritos por advogada sem procuração nos autos, a parte recorrente não regularizou a representação dentro do prazo concedido, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n.º 115 do STJ, e o princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: REGINA CELIA TUSILLO (REGINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula N.º 115/stj, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula N.º 115/stj Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA CELIA TUSILLO (REGINA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos assinando o recurso e o agravo
  2. 2 Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 115 do STJ (inexistência de recurso sem procuração nos autos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o agravo e o recurso especial foram subscritos por advogada sem procuração nos autos, a parte recorrente não regularizou a representação dentro do prazo concedido, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n.º 115 do STJ, e o princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.