AREsp 2680601 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por vício de representação processual não sanado, uma vez que a outorga de poderes constante do mandato foi realizada em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, incidindo a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: KURITA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

KURITA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização quando a outorga de poderes ocorre em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em casos de vício de representação não regularizado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por vício de representação processual não sanado, uma vez que a outorga de poderes constante do mandato foi realizada em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, incidindo a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade...