AREsp 2647880 - DECISAO

AREsp 2647880 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco material relativo à identificação de quem subscreveu o recurso especial e o agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque os subscritores não possuíam poderes para representar a parte e a tentativa de regularização da representação por meio de juntada de mandato em sede de aclaratórios foi considerada preclusa.

Parties
Embargante: ONZE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA; Embargante: IPC COMERCIO DE PRÉ MOLDAÚOS DE CONCRETO LDTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir erro material; mantido o não conhecimento do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Representação Processual, Regularização Da Representação, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Procuração Substabelecimento Preclusão Representação Processual Regularização Da Representação Conhecimento De Recurso

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Parties

ONZE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Embargante

IPC COMERCIO DE PRÉ MOLDAÚOS DE CONCRETO LDTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os subscritores dos recursos possuem poderes de representação
  2. 2 Se a juntada de procuração/mandato em sede de embargos de declaração (aclaratórios) pode sanar vício de representação após intimação
  3. 3 Se a juntada tardia do mandato está preclusa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco material relativo à identificação de quem subscreveu o recurso especial e o agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque os subscritores não possuíam poderes para representar a parte e a tentativa de regularização da representação por meio de juntada de mandato em sede de aclaratórios foi considerada preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir erro material; mantido o não conhecimento do recurso

Orders

  • Corrigir a decisão de fls. 1004/1005 quanto à identificação dos subscritores das peças (recurso especial e agravo)
  • Manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)