REsp 2113292 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo, tendo a procuração e/ou cadeia de substabelecimento formalizado poderes em data posterior à interposição do recurso, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; ademais, procuração juntada em processo não apensado não supre o vício.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 inaplicabilidade de procuração juntada em processo conexo não apensado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo, tendo a procuração e/ou cadeia de substabelecimento formalizado poderes em data posterior à interposição do recurso, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; ademais, procuração juntada em processo não apensado não supre o vício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015