AREsp 2590968 - ACORDAO

AREsp 2590968 - ACORDAO

Como não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos do STJ e a parte não regularizou a representação no prazo concedido, incidiu a Súmula 115/STJ; ademais, a procuração juntada em processo conexo não apensado não produz efeito no Tribunal Superior, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração Em Processo Conexo
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Procuração Em Processo Conexo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos do STJ
  2. 2 se a procuração juntada em processo conexo ou incidental, não apensado, produz efeito no STJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ e aplicação dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Como não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos do STJ e a parte não regularizou a representação no prazo concedido, incidiu a Súmula 115/STJ; ademais, a procuração juntada em processo conexo não apensado não produz efeito no Tribunal Superior, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por preclusão temporal.