REsp 2131770 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizou a representação processual apesar de intimado, e a juntada em outro processo não supre o vício, incidindo art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ; atos juntados após o prazo foram preclusos.

Parties
Recorrente: HERCI CARDOSO CAMPOS ZANOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HERCI CARDOSO CAMPOS ZANOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 procuração juntada em outro processo conexo não surte efeito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizou a representação processual apesar de intimado, e a juntada em outro processo não supre o vício, incidindo art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ; atos juntados após o prazo foram preclusos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.