AREsp 2563881 - ACORDAO

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Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício nos termos do CPC/2015 sem o fazê-lo, aplica-se a Súmula 115/STJ, que impede o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: ROSEMARY FUENTES e OUTROS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (nega-se provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ROSEMARY FUENTES e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia completa de substabelecimento incompleta
  3. 3 intimação para regularizar vício nos termos do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício nos termos do CPC/2015 sem o fazê-lo, aplica-se a Súmula 115/STJ, que impede o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (nega-se provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de procuração/cadeia completa de substabelevimento