AREsp 2497013 - ACORDAO

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Constatada a inexistência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos e verificada a não regularização da representação processual após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não conhecendo-se do recurso e negando provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Unanimidade Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento De Poderes, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento De Poderes Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Unanimidade Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não regularização no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a inexistência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos e verificada a não regularização da representação processual após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não conhecendo-se do recurso e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo