AREsp 2575929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ; a procuração juntada em processo não apensado não produz efeito, e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial, razão pela qual a irresignação não foi conhecida.

Parties
Agravante: MARCIO ROBERTO BARRICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Atos Processuais, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Arts. 76 E 1.017 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Atos Processuais Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Arts. 76 E 1.017 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MARCIO ROBERTO BARRICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 descumprimento do prazo para regularização da representação processual
  3. 3 eficácia da procuração juntada em outro processo não apensado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ; a procuração juntada em processo não apensado não produz efeito, e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial, razão pela qual a irresignação não foi conhecida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015