AREsp 2681894 - DECISAO

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Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras dos recursos e não regularizou o vício após intimação, incidiu a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente/agravante: VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras dos recursos e não regularizou o vício após intimação, incidiu a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão de não conhecimento)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça