AREsp 2450612 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, e a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, incidindo o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; o pedido de dilação foi intempestivo e o documento apresentado inapto (preclusão temporal e consumativa), e o art. 1.017, § 5º, CPC/2015 não afasta a exigência no caso de recurso especial/agravo.

Parties
Agravante: ISMAEL JOSÉ FERREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Recurso Especial, Dispensa De Juntada De Procuração Em Processos Eletrônicos
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Preclusão Temporal Preclusão Consumativa +4 more

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Parties

ISMAEL JOSÉ FERREIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 eficácia de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, e a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, incidindo o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; o pedido de dilação foi intempestivo e o documento apresentado inapto (preclusão temporal e consumativa), e o art. 1.017, § 5º, CPC/2015 não afasta a exigência no caso de recurso especial/agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015