AREsp 2550206 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual, não o fazendo; havia ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento e o instrumento juntado conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, de modo que, conforme art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, sendo a juntada extemporânea incapaz de sanar o vício por preclusão temporal, e o art. 1.017, §5º, não se aplica ao recurso especial/agravo.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Representação Processual, Preclusão Temporal, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Representação Processual Preclusão Temporal Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso e do agravo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 aos recursos especial e ao agravo

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual, não o fazendo; havia ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento e o instrumento juntado conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, de modo que, conforme art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, sendo a juntada extemporânea incapaz de sanar o vício por preclusão temporal, e o art. 1.017, §5º, não se aplica ao recurso especial/agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º