REsp 2148061 - DECISAO

REsp 2148061 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver previsão nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver previsão nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.