AREsp 2668572 - DECISAO

AREsp 2668572 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não ocorrendo a regularização no prazo após a intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS PROFESSORES PUBLICOS MUNICIPAIS - SINDPROFM - NO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES PUBLICOS MUNICIPAIS - SINDPROFM - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não ocorrendo a regularização no prazo após a intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.