EREsp 2077006 - ACORDAO

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Como a parte não sanou a ausência da procuração e da cadeia de substabelecimentos após ser intimada (mesmo após dilação de prazo), aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

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Parties

ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração e substabelecimentos
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 não conhecimento do recurso por falta de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Como a parte não sanou a ausência da procuração e da cadeia de substabelecimentos após ser intimada (mesmo após dilação de prazo), aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão por unanimidade.