AREsp 2680631 - DECISAO

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Como não foi juntada procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, e tendo a parte, mesmo intimada, apresentado apenas substabelecimentos sem a procuração originária, verifica-se irregularidade insanável na representação processual; aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELOI ROSPIERSKI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ELOI ROSPIERSKI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária e cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração

Ratio Decidendi

Como não foi juntada procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, e tendo a parte, mesmo intimada, apresentado apenas substabelecimentos sem a procuração originária, verifica-se irregularidade insanável na representação processual; aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça