AREsp 2537180 - ACORDAO

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A ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no ato de interposição do recurso especial/agravo torna o recurso inexistente, aplica-se a Súmula n. 115/STJ; a parte foi intimada para regularização e não o fez; o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não afasta o requisito para recurso especial; e a alegação de erro no sistema sem prova idônea não modifica esse resultado.

Parties
Agravante: ADINAR RIBEIRO DA SILVA; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Erro No Sistema Eletrônico, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Erro No Sistema Eletrônico +2 more

Case Brief

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Parties

ADINAR RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no ato de interposição do recurso especial e do agravo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 aos recursos especiais
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no ato de interposição do recurso especial/agravo torna o recurso inexistente, aplica-se a Súmula n. 115/STJ; a parte foi intimada para regularização e não o fez; o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não afasta o requisito para recurso especial; e a alegação de erro no sistema sem prova idônea não modifica esse resultado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, com incidência da Súmula n. 115/STJ.