AREsp 2661832 - DECISAO

AREsp 2661832 - DECISAO

Devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver condenação de honorários, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça, e fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Irregularidade De Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procedimento No Superior Tribunal De Justiça Representação Processual Procuração Substabelecimento Irregularidade De Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver condenação de honorários, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça, e fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.