AREsp 2476670 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração válida nos autos ao tempo da interposição do recurso especial e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação, a regularização posterior, com outorga de poderes datada após a interposição do recurso, não supre o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: PROSPLAN OBRAS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Intimação
Administrativo Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação Intimação

Case Brief

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Parties

PROSPLAN OBRAS E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 possibilidade de regularização da representação após a interposição do recurso
  3. 3 exigência de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração válida nos autos ao tempo da interposição do recurso especial e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação, a regularização posterior, com outorga de poderes datada após a interposição do recurso, não supre o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial