AREsp 2667117 - DECISAO

AREsp 2667117 - DECISAO

Constatada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: GRACIELA LOPES PASSOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Recursos Recurso Especial/agravo Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GRACIELA LOPES PASSOS MENDES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça