AREsp 2672860 - DECISAO

AREsp 2672860 - DECISAO

Não conhecer do recurso por inexistir regularidade na representação processual (procuração/substabelecimento), e porque os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência citada, impede a suprimento do vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO EUSTAQUIO PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

ANTONIO EUSTAQUIO PAIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularidade temporal da outorga de poderes (data anterior à interposição do recurso)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por inexistir regularidade na representação processual (procuração/substabelecimento), e porque os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência citada, impede a suprimento do vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...