AREsp 2558211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, regularmente intimado para sanar a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo improrrogável de 5 dias, deixou o prazo transcorrer sem regularizar a representação, incidindo o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO ZAMBOLINI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO ZAMBOLINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não cumprimento do prazo
  3. 3 Possibilidade de alegar dificuldade de acesso aos autos físicos como justificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, regularmente intimado para sanar a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo improrrogável de 5 dias, deixou o prazo transcorrer sem regularizar a representação, incidindo o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015