AREsp 2546109 - ACORDAO

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A agravante não regularizou a representação processual no prazo após intimação, e o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação realizada com outorga posterior à interposição do recurso
  3. 3 prazo para sanar vício da representação processual

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a representação processual no prazo após intimação, e o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.