AREsp 2668425 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
- Parties
- Recorrente: ALESSANDRA DE ALMEIDA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ALESSANDRA DE ALMEIDA VIEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração originária
- 2 cadeia completa de substabelecimento não apresentada
- 3 representação processual irregular
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Não conheço do recurso
Full Case Text
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