AREsp 2662077 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e à irregularidade da representação processual que não foi sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante/recorrente: ARMADILLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Constitucional Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ARMADILLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual da parte recorrente
3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.