AREsp 2651273 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual: a procuração que conferiu poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício, aplicando-se a jurisprudência citada; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno STJ

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Parties

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 consequências da não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual: a procuração que conferiu poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício, aplicando-se a jurisprudência citada; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.