AREsp 2582476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou a representação processual no prazo após intimação; os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; a procuração existente em outros autos não apensados não tem eficácia no STJ; e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial perante esta Corte.

Parties
Agravante: MORIO GOYA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Inaplicabilidade No STJ, Súmula 115/stj, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Inaplicabilidade No STJ Súmula 115/stj Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MORIO GOYA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos e não regularização no prazo
  2. 2 Procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou a representação processual no prazo após intimação; os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; a procuração existente em outros autos não apensados não tem eficácia no STJ; e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial perante esta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo