AREsp 2675265 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação válida: a procuração/junção de poderes foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante: JOAO GOMES DOS REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Representação Processual Recursos Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO GOMES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3 impossibilidade de suprir vício com procuração outorgada após a interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...