AREsp 2678853 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos, o que, conforme jurisprudência do STJ, não supre o vício; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MECANICA LUFAED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preparo, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Preparo Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MECANICA LUFAED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição do recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos, o que, conforme jurisprudência do STJ, não supre o vício; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ.