AREsp 2682263 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes da subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação, o que atrai a Súmula 115/STJ; em razão disso, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se, caso existam honorários previamente fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FEROL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual Da Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Da Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FEROL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração válida ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes da subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação, o que atrai a Súmula 115/STJ; em razão disso, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se, caso existam honorários previamente fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.