AREsp 2695771 - DECISAO

AREsp 2695771 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada válida da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo em data anterior à interposição, e a parte não regularizou o vício após intimação, impondo-se o não conhecimento com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização de procuração e substabelecimento
  3. 3 consequência da representação irregular: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada válida da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo em data anterior à interposição, e a parte não regularizou o vício após intimação, impondo-se o não conhecimento com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.