AREsp 2644038 - DECISAO

AREsp 2644038 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a representação processual não foi regularizada no STJ ao tempo da interposição dos recursos e os documentos juntados após a intimação tinham data posterior à interposição, não podendo suprir o vício; procuração constante em autos principais não exime a parte da juntada aos autos onde se interpõe o recurso; além disso, havia obstáculo de não exaurimento de instância não atacado nos aclaratórios.

Parties
Embargante: BENEDITO IVAN DE ANDRADE TOLEDO - ESPÓLIO; Embargante: LEANDRO DA SILVA TOLEDO; Embargante: LUCIANA TOLEDO ALMEIDA; Embargante: LUCILENE DA SILVA TOLEDO BATISTA; Embargante: SUELI APARECIDA DA SILVA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Regularização Da Representação +1 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO IVAN DE ANDRADE TOLEDO - ESPÓLIO

Embargante

LEANDRO DA SILVA TOLEDO

Embargante

LUCIANA TOLEDO ALMEIDA

Embargante

LUCILENE DA SILVA TOLEDO BATISTA

Embargante

SUELI APARECIDA DA SILVA TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 eficácia de procuração constante em autos principais para recurso submetido ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a representação processual não foi regularizada no STJ ao tempo da interposição dos recursos e os documentos juntados após a intimação tinham data posterior à interposição, não podendo suprir o vício; procuração constante em autos principais não exime a parte da juntada aos autos onde se interpõe o recurso; além disso, havia obstáculo de não exaurimento de instância não atacado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).